Ir para o conteúdo

LEI Nº 1351/2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 1318/2013, LOA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 17 da Lei nº 1318/2013, LOA 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no Art. 21, da Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

§ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e artigo 21 da Lei Municipal nº 1253, de 18 de julho de 2013.

§ 2º - Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 21 da Lei Municipal nº 1253, de 18 de julho de 2013, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada.

§ 3º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, para o Orçamento do Poder Legislativo, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e artigo 21 da Lei Municipal nº 1253, de 18 de julho de 2013."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014, e revoga a Lei 1325/2014 de 02 de abril de 2014. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 22 de maio de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal