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DECRETO Nº 4652/2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "i", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3 365, de 21 de junho de 1 941, com redação dada pela Lei Federal nº 9 785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, a totalidade do Lote de terreno nº 04 (quatro), perfazendo uma área de interesse de 105,19m² (cento e cinco vírgula dezenove metros quadrados), resultante da subdivisão do lote com área de 3 379,64m², situado no quadro urbano, neste Município e Comarca, conforme Matrícula nº 48 868, do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara, com área total de 105,19m², destinados ao alargamento da Rua Leônidas Alves Cordeiro, neste Município - conforme planta e memorial descritivo, assim delimitada: "medindo 61,00 metros de frente para a Rua Leônidas Alves Cordeiro, pelo lado direito mede 1,59 metros e confronta com o lote nº 01 da Prefeitura Municipal de Piraquara, pelo lado esquerdo mede 1,92 metros e confronta com o lote nº 04 de Elfrida Berta Michel Espinhoso, nos fundos mede 61,32 metros e confronta com os lotes nºs 01,02 e 03 "

Art 2º O objetivo da desapropriação é permitir à Municipalidade promover o alargamento da referida via urbana, face ao intenso tráfego de veículos, constituindo-se obra de relevante interesse público

Art 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art 15 do Decreto-Lei nº 3 365/1941

Art 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de setembro de 2015
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal