Ir para o conteúdo

LEI Nº 48/90

ALTERA OS PARÂMETROS DA LEI Nº 019/80 NO QUE SE REFERE A TAXA DE OCUPAÇÃO DE ZONAS ESPECIFICAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Taxa de Ocupação da Zona de Serviços Pesados (ZSP), da Zona de Serviços/Indústria (ZSI) e da Zona de Serviços Leves (ZSL) poderá ser elevada, a critério do Conselho de Desenvolvimento Urbano, para 66,66% desde que atendidas as seguintes condições:

a) Fique comprovado que a atividade a ser instalada não seja geradora de tráfego intenso ou semi-intenso, de veículos;

b) As análises concluam que a atividade considerada é de interesse ao desenvolvimento sócio-econômico do Município;

c) Não haja, em hipótese alguma, prejuízo a vizinhança;

d) Os parâmetros de áreas de estacionamento sejam integralmente respeitados.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 04 de setembro de 1990. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal