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LEI ORDINÁRIA Nº 1673/2017, 01 DE JANEIRO DE 2017
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MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/01/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 1365/2014, 24 DE JUNHO DE 2014
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTODE VEICULOS AUTOMOTORES NAS VIASQUE SÃO ITINERÁRIOS DOS ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE PIRAQUARA
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24/06/2014
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DECRETO Nº 983/1991, 25 DE JULHO DE 1991
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SUBSTITUI PERMISSIONÁRIO DE PONTO DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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25/07/1991
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DECRETO Nº 934/1991, 14 DE MAIO DE 1991
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ALTERA PONTO DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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14/05/1991
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DECRETO Nº 931/1991, 30 DE ABRIL DE 1991
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SUBSTITUI PERMISSIONÁRIO DE PONTO DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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30/04/1991
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DECRETO Nº 13529/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLCADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13528/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLCADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13527/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLCADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13526/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13525/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 6844/2018, 11 DE JULHO DE 2018
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS 4º E 9º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6 454/2018, QUE DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS; RUA BARÃO DO CERRO AZUL E SUAS TRANSVERSAIS; E NOS ACESSOS DO ENTORNO DA RODOVIA JOÃO LEOPOLDO JACOMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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11/07/2018
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DECRETO Nº 6454/2018, 06 DE FEVEREIRO DE 2018
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DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, RUA BARÃO DO CERRO AZUL E SUAS TRANSVERSAIS; E NOS ACESSOS DO ENTORNO DA RODOVIA JOÃO LEOPOLDO JACOMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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06/02/2018
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DECRETO Nº 4652/2015, 29 DE SETEMBRO DE 2015
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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29/09/2015
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DECRETO Nº 4650/2015, 01 DE JANEIRO DE 2015
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VITÓRIO SCARANTE, ENTRE AS RUAS BARÃO DO CERRO AZUL E CÂNDIDO PORTINARI, SENTIDO CENTRO - BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/01/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 48/1990, 04 DE SETEMBRO DE 1990
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ALTERA OS PARÂMETROS DA LEI Nº 019/80 NO QUE SE REFERE A TAXA DE OCUPAÇÃO DE ZONAS ESPECIFICAS
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04/09/1990
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DECRETO Nº 13529/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLCADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13528/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLCADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13526/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13525/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13524/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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