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DECRETO Nº 311/1984, 01 DE JANEIRO DE 1984
Início da vigência: 09/10/1984
Assunto(s): Fiscalização, Multa, Serviços, Táxis, Transportes
Revogada Totalmente

DECRETO Nº 311/1984

CRIA A TABELA DE MULTAS APLICÁVEIS AOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições contidas na Lei nº 09/70 de 05 de setembro de 1970, considerando a necessidade de regulamentar a aplicação de multas por infringência do Decreto nº 01, de 13/10/72, decreta:

Art. 1º - Fica aprovada a tabela de multas, anexo I, II e III, aplicáveis aos permissionários do Serviço de Táxi no Município de Piraquara.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 1984. ANTONIO ALCEU ZIELONKA Prefeito Municipal

 TABELA DE MULTAS APLICÁVEIS AOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI

ANEXO I
RELATIVAS AO SERVIÇO

_________________________________________________________________________________________
___
| Nº | INFRAÇÃO | SANÇÃO EM |
| | | PERCENTAGEM |
| | | A URM |
|====|=========================================================================|===========

==|

|01 -|Por recusar passageiros, salvo nos casos previstos em Lei |25% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|02 -|Por prestar serviços com o taxímetro ou aparelho registrador funcionando|25% |
| |defeituosamente | |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|03 -|Por violação do taxímetro ou aparelho registrador |100% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|04 -|Por cobrar a mais, ou a menos, da tabela de tarifas |40% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|05 -|Por efetuar transp. remunerado com veículo não licenciado para esse fim |50% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|06- |Por permitir que o motorista não inscrito no Registro Municipal de Condu-|100% |
| |tores, dirija o veículo | |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|07 -|Por não ter no veículo o Alvará de Licença |25% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|08 -|Por não renovar o Alvará de Licença na época oportuna |25% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|09 -|Por não mostrar os documentos regulamentares à fiscalização |50% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|10- |Por transp. passageiros com taxímetro ou aparelho registrador desligado |40% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|11 -|Por lavar o veículo no ponto ou logradouros públicos |25% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|12 -|Por não cumprir normas da Lei nº 09/70 |25% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|13 -|Por dirigir com falta de cuidado e atenção devida |25% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|14 -|Outras infrações não previstas |De 20% a 100%|
|____|_________________________________________________________________________|___________
__|

ANEXO II
RELATIVAS AOS CONDUTORES

_________________________________________________________________________________________
___
| Nº | INFRAÇÃO | SANÇÃO EM |
| | | PERCENTAGEM |
| | | A URM |
|====|=========================================================================|===========

==|

|01 -|Por não tratar com polidez aos passageiros e ao público |25% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|02 -|Por não se trajar adequadamente |25% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|03 -|Por retardar propositalmente a marcha do veículo |25% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|04 -|Por seguir itinerário mais extenso ou desnecessário |25% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|05 -|Por desrespeitar a fiscalização |30% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|06 -|Por estacionar fora das condições permitidas |50% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|07 -|Por abandonar o veículo no ponto de estacionamento sem justa causa |25% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|08 -|Por forçar a saída de colega estacionado em ponto livre ou semi-privado |25% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|09 -|Por não montar os pontos em perfeito estado de conservação e higiene |30% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|10 -|Outras infrações não previstas |De 20% a 100%|
|____|_________________________________________________________________________|___________
__|

ANEXO III - RELATIVAS AO VEÍCULO

_________________________________________________________________________________________
___
| Nº | INFRAÇÃO | SANÇÃO EM |
| | | PERCENTAGEM |
| | | A URM |
|====|=========================================================================|===========

==|

|01 -|Por prestar serviços com o veiculo em más condições de funcionamento, se-|25% |
| |gurança, higiene e conservação | |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|02 -|Por não possuir vistoria ou estar com ela vencida |25% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|03 -|Por não respeitar a capacidade de lotação do veículo |25% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|04 -|Por não apresentar no veículo, em local estabelecido, a tabela de tarifas|40% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|05 -|Por não estar com o veículo dentro dos padrões de regulamento |25% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|06 -|Por não ter taxímetro aferido no prazo estabelecido |40% |
|----|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
|07 -|Outras informações não previstas |De 20% a 100%|
|____|_________________________________________________________________________|___________

__|

(Revogado pelo(a) Decreto nº 905/1991)

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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