CRIA A TABELA DE MULTAS APLICÁVEIS AOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições contidas na Lei nº 09/70 de 05 de setembro de 1970, considerando a necessidade de regulamentar a aplicação de multas por infringência do Decreto nº 01, de 13/10/72, decreta:
Art. 1º - Fica aprovada a tabela de multas, anexo I, II e III, aplicáveis aos permissionários do Serviço de Táxi no Município de Piraquara.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 1984. ANTONIO ALCEU ZIELONKA Prefeito Municipal
TABELA DE MULTAS APLICÁVEIS AOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXIANEXO I
RELATIVAS AO SERVIÇO_________________________________________________________________________________________ ___ | Nº | INFRAÇÃO | SANÇÃO EM | | | | PERCENTAGEM | | | | A URM | |====|=========================================================================|=============|
|01 -|Por recusar passageiros, salvo nos casos previstos em Lei |25% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |02 -|Por prestar serviços com o taxímetro ou aparelho registrador funcionando|25% | | |defeituosamente | | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |03 -|Por violação do taxímetro ou aparelho registrador |100% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |04 -|Por cobrar a mais, ou a menos, da tabela de tarifas |40% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |05 -|Por efetuar transp. remunerado com veículo não licenciado para esse fim |50% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |06- |Por permitir que o motorista não inscrito no Registro Municipal de Condu-|100% | | |tores, dirija o veículo | | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |07 -|Por não ter no veículo o Alvará de Licença |25% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |08 -|Por não renovar o Alvará de Licença na época oportuna |25% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |09 -|Por não mostrar os documentos regulamentares à fiscalização |50% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |10- |Por transp. passageiros com taxímetro ou aparelho registrador desligado |40% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |11 -|Por lavar o veículo no ponto ou logradouros públicos |25% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |12 -|Por não cumprir normas da Lei nº 09/70 |25% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |13 -|Por dirigir com falta de cuidado e atenção devida |25% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |14 -|Outras infrações não previstas |De 20% a 100%| |____|_________________________________________________________________________|___________ __|ANEXO II
RELATIVAS AOS CONDUTORES_________________________________________________________________________________________ ___ | Nº | INFRAÇÃO | SANÇÃO EM | | | | PERCENTAGEM | | | | A URM | |====|=========================================================================|=============|
|01 -|Por não tratar com polidez aos passageiros e ao público |25% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |02 -|Por não se trajar adequadamente |25% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |03 -|Por retardar propositalmente a marcha do veículo |25% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |04 -|Por seguir itinerário mais extenso ou desnecessário |25% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |05 -|Por desrespeitar a fiscalização |30% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |06 -|Por estacionar fora das condições permitidas |50% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |07 -|Por abandonar o veículo no ponto de estacionamento sem justa causa |25% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |08 -|Por forçar a saída de colega estacionado em ponto livre ou semi-privado |25% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |09 -|Por não montar os pontos em perfeito estado de conservação e higiene |30% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |10 -|Outras infrações não previstas |De 20% a 100%| |____|_________________________________________________________________________|___________ __|ANEXO III - RELATIVAS AO VEÍCULO
_________________________________________________________________________________________ ___ | Nº | INFRAÇÃO | SANÇÃO EM | | | | PERCENTAGEM | | | | A URM | |====|=========================================================================|=============|
|01 -|Por prestar serviços com o veiculo em más condições de funcionamento, se-|25% | | |gurança, higiene e conservação | | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |02 -|Por não possuir vistoria ou estar com ela vencida |25% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |03 -|Por não respeitar a capacidade de lotação do veículo |25% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |04 -|Por não apresentar no veículo, em local estabelecido, a tabela de tarifas|40% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |05 -|Por não estar com o veículo dentro dos padrões de regulamento |25% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |06 -|Por não ter taxímetro aferido no prazo estabelecido |40% | |----|-------------------------------------------------------------------------|-------------| |07 -|Outras informações não previstas |De 20% a 100%| |____|_________________________________________________________________________|_____________|
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 14353/2026, 09 DE JANEIRO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 09/01/2026 |
| DECRETO Nº 14302/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 | ALTERA OS INCISOS I E II DO ART 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13 557/2025 | 16/12/2025 |
| DECRETO Nº 14301/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 16/12/2025 |
| DECRETO Nº 14265/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A ANÁLISE E O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/12/2025 |
| DECRETO Nº 14144/2025, 08 DE OUTUBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/10/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2429/2023, 18 DE OUTUBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2199/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021 | REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DIANTE DO ABANDONO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/09/2021 |
| DECRETO Nº 9565/2021, 01 DE SETEMBRO DE 2021 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DO CONTIDO NOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 897/2007 | 01/09/2021 |
| DECRETO Nº 8661/2020, 22 DE OUTUBRO DE 2020 | DISPÕE SOBRE A REABERTURA DAS OPERAÇÕES DE BUFFETS E CASA DE EVENTOS | 22/10/2020 |
| DECRETO Nº 8542/2020, 20 DE AGOSTO DE 2020 | DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELA COVID-19 | 20/08/2020 |
| DECRETO Nº 14251/2025, 24 DE NOVEMBRO DE 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/11/2025 |
| DECRETO Nº 14226/2025, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS | 11/11/2025 |
| DECRETO Nº 13873/2025, 24 DE JULHO DE 2025 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13 460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 24/07/2025 |
| DECRETO Nº 13871/2025, 23 DE JULHO DE 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, OS IMÓVEIS ABAIXO IDENTIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/07/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2580/2025, 03 DE JUNHO DE 2025 | PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/06/2025 |
| DECRETO Nº 13529/2025, 10 DE ABRIL DE 2025 | "REPUBLCADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/04/2025 |
| DECRETO Nº 13528/2025, 10 DE ABRIL DE 2025 | "REPUBLCADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/04/2025 |
| DECRETO Nº 13527/2025, 10 DE ABRIL DE 2025 | "REPUBLCADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/04/2025 |
| DECRETO Nº 13526/2025, 10 DE ABRIL DE 2025 | "REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/04/2025 |
| DECRETO Nº 13525/2025, 10 DE ABRIL DE 2025 | "REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/04/2025 |
| DECRETO Nº 13529/2025, 10 DE ABRIL DE 2025 | "REPUBLCADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/04/2025 |
| DECRETO Nº 13528/2025, 10 DE ABRIL DE 2025 | "REPUBLCADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/04/2025 |
| DECRETO Nº 13526/2025, 10 DE ABRIL DE 2025 | "REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/04/2025 |
| DECRETO Nº 13525/2025, 10 DE ABRIL DE 2025 | "REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/04/2025 |
| DECRETO Nº 13524/2025, 10 DE ABRIL DE 2025 | "REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/04/2025 |