"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei Municipal 315/97 de 21/07/1997 que trata Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Piraquara e considerando a necessidade de adequar ao novo ordenamento da política nacional de Assistência Social, DECRETA:
Art. 1º - Na parte a que se refere a Secretaria Municipal de Ação Social, ficam alteradas as nomenclaturas e competências do Departamento de Creche e Apoio a Criança e as respectivas Divisão de Administração das Creches e Divisão de Atendimento à Criança; Departamento de Assistência Social e as respectivas Divisão de Ação Comunitária e Divisão de Assistência ao Menor.
Art. 2º - A Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Piraquara, em função das alterações proposta no artigo anterior, passa a ter a seguinte denominação e composição:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ÓRGÃOS AUXILIARES:
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 5.1 - DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO SÓCIO FAMILIAR 5.1.1 - Divisão de Proteção Social Básica 5.1.2 - Divisão de Proteção Social Especial 5.2 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA 5.2.1 - Divisão de Qualificação Profissional e Geração de Trabalho e Renda 5.2.2 - Divisão de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social .
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - ...
X - ...
XI - ... Do Departamento de Atendimento Sócio Familiar
Art. 3 - ª - São atribuições do Departamento de Atendimento Sócio Familiar as atividades de responsável pela estruturação da Política de Assistência Social nos eixos de proteção social básica e especial. Da Divisão de Proteção Social Básica
Art. 4º - Ao Chefe da Divisão de Proteção Social Básica, incumbe:
I - Executar e monitorar os serviços sócio-assistenciais básicos de atendimento às famílias e indivíduos, pertencentes ao município ;
II - Assistência social para família de baixa renda;
III - Coleta, consolidação, análise e divulgação de dados estatísticos relativos a assistência social;
IV - Executar os serviços, programas e projetos de acolhimento, convivência e socialização das famílias e indivíduos;
V - identificar a situação de vulnerabilidade apresentada, com o objetivo de prevenir situações de risco nas famílias e indivíduos, por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
VI - Executar outras atividades correlatas à área de trabalho. Da Divisão de Proteção Social Especial
Art. 5º - Ao Chefe da Divisão de Proteção Social Especial, incumbe:
I - Executar a estruturação dos serviços de alta complexidade;
II - Garantir proteção integral às famílias e indivíduos que se encontrem sem referência e/ou em situação de ameaça, através de serviços específicos;
III - Providenciar a retirada do núcleo familiar e/ou comunitário, os indivíduos que se encontrem em situação de risco ou vulnerabilidade:
IV - Encaminhar para atendimento em abrigo, família substituta, medidas sócio-educativas restritivas e privativas de liberdade e trabalho protegido, o indivíduo que assim o precisar;
V - Executar e monitorar os serviços sócio-assistenciais básicos de atendimento ao público alvo da política de assistência social;
VI - Executar outras atividades correlatas com a sua área. Do Departamento de Ação Comunitária
Art. 6º - São atribuições do Departamento de Ação Comunitária as de responsabilidade pela Política de Habitação de Interesse Social e de Regularização Fundiária e pela articulação com segmentos sociais, assim como a política de assistência social voltada para o trabalhador e a formulação da Política de Habitação de Interesse Social. Da Divisão de Qualificação Profissional e Geração de Trabalho e Renda
Art. 7º - Ao Chefe da Divisão de Qualificação Profissional e Geração de Trabalho e Renda, incumbe:
I - Cadastrar e orientar o trabalhador, visando a inserção e qualificação profissional;
II - Mobilizar empresas locais para abertura de vagas de emprego:
III - Possibilitar acesso ao trabalhador a cursos para aperfeiçoamento e qualificação profissional;
IV - Acompanhar a política estadual de assistência social voltada para o trabalhador;
V - Orientar o trabalhador em atividades que proporcionem geração de renda e empreendedorismo;
VI - Executar outras atividades correlatas com a sua área. Da Divisão de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social
Art. 8º - Ao Chefe da Divisão de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social, incumbe:
I - Executar a Política de Habitação de Interesse Social no município;
II - Executar os programas de regularização fundiária, urbanização de favelas e melhoria das unidades habitacionais;
III - Auxiliar nas medidas que visem o reassentamento de morador de áreas de riscos e área imprópria para a moradia;
IV - Promover, sob supervisão, estudos que venham favorecer o intercâmbio, convênio, parceria e contrato com entidades federais, estaduais e municipais e da iniciativa privada, visando atingir os objetivos da Política Habitacional e de Regularização Fundiária do Município;
V - Administrar as atribuições ligadas à política habitacional para famílias de baixa renda;
VI - Executar outras atividades correlatas a sua área.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 15 de Agosto de 2007. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal
