ANULA AS DOAÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS PELA CODESPI COM FUNDAMENTO NO INTERESSE PÚBLICO.
O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que o regime jurídico dos bens públicos determina a sua inalienabilidade; Considerando que para serem doados, os bens públicos devem ser desafetados nos termos do art. 101 do Código Civil e do art. 26 e §§ da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e que no caso de bens imóveis, prescinde autorização legislativa explícita; Considerando que a Lei Municipal nº 311/97 que constitui a Companhia de Desenvolvimento de Piraquara, sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, com a sede e foro no município, outorga competência para a CODESPI adquirir, alienar e doar imóveis e móveis, com o objetivo, dentre outros, nos termos do inciso I, art. 1º deste diploma legal, de fomentar políticas econômicas e tecnológicas visando o desenvolvimento de setores industriais, comerciais, de serviços, turismo e artesanato do município, e que doações de imóveis foram feitas a particulares integrantes deste programa, sem a devida autorização legislativa; Considerando que a Câmara Municipal de Piraquara, através do processo nº 4/2001 instituiu Comissão parlamentar de Inquérito - CPI para averiguar as irregularidades na gestão econômica, fiscal e contábil da presente Companhia; Considerando que o Ministério Público instaurou inquérito civil que tramita na 2ª Promotoria de Justiça de Piraquara para apurar irregularidades na administração da companhia de Desenvolvimento de Piraquara; Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, instalou auditoria para investigar as doações de imóveis pertencentes ao Município de Piraquara com concessão de isenções tributárias, a inexistência de convocação do Conselho Fiscal da entidade e a ausência de prestação de contas ao Tribunal de Contas e a Câmara Municipal; Considerando que a auditoria realizada pela E. Corte de Contas constatou que as doações realizadas pela CODESPI são ilegais, pois desrespeitam o § 2º art. 3º da Lei nº 311/97 que prevê a necessidade de autorização legislativa para os atos de doação de bem público, além de irregularidades evidenciadas desde a constituição da Companhia, passando pela integralização do capital social, prestação de contas, inexistência de livros obrigatórios de demais documentações obrigatórias; Considerando que a recomendação do E. Tribunal de Contas é de que se retome os bens irregularmente doados pela CODESPI para as entidades privadas sob pena de o atual responder solidariamente pelos atos praticados naquela ocasião, Decreta:
Art. 1º - Ficam anuladas as doações de imóveis feitas pela Companhia de Desenvolvimento de Piraquara CODEPI, nos seguintes termos: Imóvel: lote de terreno nº 12, da quadra nº 2, da Planta "Parque Inglês", situado neste Município com área de 19.647,99m².
Características: partindo de um ponto situado na confluência dos alinhamentos da Rua Projetada à Rua Pastor Adolpho Wiedmann (prolongamento da Av. Iarai), toma-se o rumo de 53º 21` 50` NW, numa extensão de 262m, confrontando-se com a Rua: Pastor Adolpho Wiedmann, até atingir o alinhamento do Jardim Vila Nova; deste ponto toma-se o rumo 72º 49` 50` SW, numa extensão de 15,18m, confrontando-se com o Jardim Vila Nova; até atingir o alinhamento do lote nº 11, deste ponto toma-se o rumo direção geral = SE, numa extensão de 194,54m, confrontando-se com o lote 11, até atingir o alinhamento da rua projetada, deste ponto toma-se o rumo 76º 43` 10` NE, numa extensão de 186m, confrontando-se com a rua projetada, até atingir o ponto inicial (lote este destinado a área verde), perfazendo a área total de 19.647,99m². Proprietários: Incomatti madeiras Ltda. Imóvel: lote de terreno nº 16-A com área total de 6.442,25m². Características: Resultante da subdivisão do lote nº 16, quadra nº 1, da Planta Parque Inglês, situada neste Município e Comarca, medindo 78,10m, com rumo 53º 21` 50` NW, de frente para a Rua Pastor Adolpho Weidmann; pelo lado direito mede 70,00m. E confrontar com o lote nº 16 - E pelo lado esquerdo mede 136,60m e confronta com parte do lote nº 17 e na linha de fundos mede 60,00m e confronta com parte do lote nº 16-B e parte do lote nº 16-D, e inscrição imobiliária nº 31.065.0699.011 do Caderno Municipal desta cidade. Que, possuindo dito imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, por declaração da doadora. Proprietário: Toporowicz e Cia Ltda. Imóvel: lote de terreno nº 16-E, com área total de 3.640,00m. Características: Área resultante da subdivisão do lote nº 16, da quadra nº 1, da Planta Parque Inglês, situado neste Município e comarca, medindo 92,40m, com rumo 53º 21` 50` NW, de frente para a rua: Pastor Adolpho Wiedmann; pelo lado direito mede 22m², e confronta com uma área sem denominação; pelo lado esquerdo mede 82,00m² e confronta com o lote nº 16-A, e na linha de fundos mede 70m, e confronta com parte do lote nº 16-D, e inscrição imobiliária nº 31.065.0621.001 do Cadastro Municipal desta cidade, que possuindo dito imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Proprietário: Eximia Sinalizações e isolamento Térmico Ltda. Imóvel: lote nº 16-B, da Planta "Parque Inglês" com área total de 3.448,50m². Características: Imóvel resultante da subdivisão do lote nº 16, quadra nº 01 da Planta "parque Inglês", situado neste Município e Comarca, medindo 27,10m, com rumo 76º 43`10` WC de frente para a rua sem denominação; pelo lado direito mede 107,90m, em três linhas, sendo a primeira com 35,00m e rumo NW, confrontando com o lote nº 17; a segunda com 22,90m e rumo NW, confrontando com o lote nº 17, a terceira com 50m, confrontando com parte do lote nº 16-A; pelo lado esquerdo mede 85,00m, rumo SE, e confronta com parte do lote nº 15; e na linha de fundos mede 50,00m e confronta com os lotes nº 16-C e 16-D e inscrição imobiliária nº 31.065.0964.001 do Cadastro Municipal desta cidade. Proprietário: Yolact Ind. Com. de Laticínios Ltda. Imóvel: lote de terreno 16 - C "Parque Inglês", com área total de 2.000m². Características: Resultante da subdivisão do lote nº 16, da quadra nº 1, da Planta "Parque Inglês", situado neste Município e Comarca, medindo 25,00m com rumo 76º 13` 10` SW de frente para a Rua sem denominação; pelo lado direito mede 80,00m, com rumo SE e confronta com parte do lote nº 15; pelo lado esquerdo mede 80,00m e confronta com o lote 16-D; e na linha de fundos mede 25m, e confronta com parte do lote nº 16-B e inscrição imobiliária nº 31.065.0482.001 do Cadastro Municipal desta cidade. Proprietário: Yolact Ind. Com. de Laticínios Ltda. Imóvel: lote de terreno 16 - D "Parque Inglês", com área total de 2.000m². Características: Resultante da subdivisão do lote nº 16, da quadra nº 1, da Planta "Parque Inglês", situado neste Município e Comarca, medindo 25,00m com rumo 76º 43` 10` SW de frente para a Rua sem denominação; por 80,00m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados confrontando pelo lado direito de quem da referida rua olha o i móvel, com lote nº 16-C; do lado esquerdo com o lote 16-E; e parte do lote nº 16-A, e inscrição imobiliária nº 31.065.0507.001. Proprietário: Yolact Ind. Com. de Laticínios Ltda.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 2 de dezembro de 2005. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal de Piraquara
