Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 2501/05

"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS COM RELAÇÃO AOS VALORES DEIXADOS DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO 2004"

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 4 320 de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, DECRETA:

Art 1º Os valores deixados a título de Restos a Pagar, até o dia 31 de dezembro de 2004, serão pagos no exercício 2005, obedecidos os critérios definidos neste Decreto

Art 2º Os valores pagos deverão observar a ordem cronológica, tendo parâmetro à data da emissão do empenho, salvo relevantes razões de interesse público, previamente justificadas pela autoridade competente, conforme art 5º da Lei nº 8 666/93

Art 3º Obedecendo os requisitos contidos na Lei nº 4320/64, em especial no art 62, todos os valores pagos deverão ter efetiva, precisa e inequívoca comprovação de sua realização, na forma determinada na contratação, com a correta e legal utilização na Administração Pública Parágrafo Único - As condições para a realização dos pagamentos dos Restos a Pagar serão determinados pela
Secretaria Municipal de Finanças - SMF, tendo inicio em março de 2005

Art 4º Os empenhos cujos objetos não tenham a devida comprovação, na forma prevista no Artigo 3º, deverão ser objeto de Processo de Reconhecimento de Dívida, no âmbito administrativo

Art 5º Para pagamentos dos valores deixados como restos a pagar até 31/12/2004, será destinado um percentual de até 10% (dez por cento) da arrecadação dos tributos municipais, para o exercício financeiro de 2005

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de janeiro de 2005
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal