DECRETO Nº 5404/2016.
"Dispõe sobre procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso X do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, considerando as disposições da Lei Complementar nº 131/2009, DECRETA:
Art. 1º - Os Órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta observarão, no encerramento do Exercício de 2016, o disposto neste Decreto.
Art. 2º - Fica limitada a 11 de novembro de 2016, a entrada dos Protocolos de Pedido de Abertura de Crédito Adicional a Lei nº 1553/2015 (LOA 2016), que necessitem de aprovação legislativa e 25 de novembro de 2016, dos Protocolos de Pedido de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Decreto, nos termos da Lei nº 1553/2015 (LOA 2016), no Departamento de Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 3º - Fica limitada a 09 de dezembro de 2016 a data para a entrega no Setor de Tesouraria, da Secretaria Municipal de Finanças, as Notas Fiscais, faturas, e ou recibos de compras diretas, para liquidação e a emissão da Ordem de Pagamento.
Parágrafo único - As notas fiscais protocoladas após a data fixada no caput do Art. 3º poderão ter seus pagamentos programados para o exercício de 2017.
Art. 4º - Fica limitada a 09 de dezembro de 2016 a data para entrega pelas secretarias ao Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças, de relação de todos os empenhos inscritos em restos a pagar, acompanhado das vias das notas de empenho com saldos a liquidar, emitidos no exercício de 2015 e anteriores, com a indicação e justificativa pela manutenção ou cancelamento dos saldos existentes.
§ 1º - Caso não seja atendida a solicitação no prazo fixado no caput do Art. 4º, o Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças, cancelará automaticamente os saldos de empenho a liquidar emitidos ate o Exercício de 2015.
§ 2º - Para o cancelamento dos saldos de empenho emitidos no exercício de 2016, as solicitações deverão ser entregues juntamente com as vias da nota de empenho ao Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças, até o prazo fixado no caput do Art. 4º.
Art. 5º - Fica limitada a 04 de Novembro de 2016 a data para liberação de adiantamentos para pequenas despesas.
Art. 6º - Fica limitada a 09 de dezembro de 2016 a data para apresentação de prestação de contas dos adiantamentos recebidos, de que trata o Art. 5º.
Art. 7º - A Controladoria Geral do Município - CGM, a Secretaria Municipal de Finanças - SMFI, a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SMPCG e a Procuradoria Geral do Município - PGM, adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura de Piraquara, Prédio Antonio Alceu Zielonka, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 19 de outubro de 2016.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
