RETIFICA O LOTEAMENTO DENOMINADO CHÁCARA PAULIVINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piraquara, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o requerimento protocolado sob nº 3529/82 de 26/7/82, e considerando que a Planta do Loteamento Chácara Paulivina, aprovada pelo Decreto nº 14/80 de 24 de junho de 1980 continua, na sua nova forma, observando as normas estabelecidas nas leis 6766 de 19/12/79 (Federal) e 15/76 de 24/12/76 (Municipal), Decreta:
Art. 1º - Fica aprovada a retificação da Planta do Loteamento denominada Chácara Paulivina, constituída de uma área total igual a 374.949,53m², distribuídas em: área líquida loteada para venda = 244.923,26m², área distribuída a Escola Pública = 14.017,00m², área para o sistema viário = 74.920,58m², área para faixa de preservação do rio Palmital = 13.875,00m² e área destinada para equipamentos públicos = 27.213,69m².
Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto os proprietários deste loteamento deverão realizar as seguintes obras: pavimentação e drenagem conforme projeto anexo ao processo de aprovação, distribuição de energia elétrica e iluminação pública conforme padrão COPEL, saneamento básico conforme padrão SANEPAR, terraplanagem e demarcação dos lotes.
Art. 3º - As obras descritas no artigo anterior deverão ser concluídas no prazo estipulado pelo cronograma, que integra o processo de aprovação.
Art. 4º - Ficará caucionado por escritura pública, como garantia da execução das obras referidas no art. 2º deste Decreto, o lote nº 1 do Loteamento Chácara Paulivina.
Art. 5º - Para os efeitos deste Decreto os proprietários do loteamento deverão outorgar por escritura pública para Patrimônio Público os lotes de nº 116 e nº 117, e para o Domínio Público os lotes de nº s 119, 120 e 121.
Art. 6º - Para os efeitos deste Decreto os proprietários deverão demarcar as quadras do loteamento com marcos de concreto ou pedra, com seção mínima de 15 x 15cm e comprimento mínimo de 0,60m e os lotes com marcos de imbuia ou madeira de lei com seção mínima de 5 x 5cm e comprimento de 0,30m.
Art. 7º - O reconhecimento dessa Planta não implicará em responsabilidade para o município, quanto a eventuais divergências sobre divisas de terreno loteado, dimensões dos lotes e direito de terceiros com relação a área loteada, nem para quaisquer indenizações decorrentes do traçado das ruas que não obedeçam os arruamentos de plantas limítrofes mais antigas e quanto ao reconhecimento a qualquer órgão competente que vir solicitar.
Art. 8º - Os proprietários do loteamento aprovado por este Decreto deverão observar rigorosamente as exigências contidas na legislação em vigor.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, 25 de agosto de 1982. MANOEL ALVES PEREIRA Prefeito Municipal
