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DECRETO Nº 1683/1998

DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ÁREA DE BENS DOMINICAIS A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PIRAQUARA - CODESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina o artigo 2º,
§ 1º da Lei Municipal nº 311/97 de 10/07/97; Decreta:

Art 1º - Fica incorporado a Companhia de Desenvolvimento de Piraquara - CODESP, como forma de integralização de capital social, a área referente ao Lote 16 da Quadra 1 e Lote 12 da Quadra 2 - Planta Parque Inglês, constantes das matrículas nº 43143 e 43144, respectivamente, da 9ª Circunscrição de Curitiba - Paraná

Art 2º - O valor de R$ 8 765,37 para o Lote 16 da quadra 1 e R$ 9 823,99 para o Lote 12 da 2, foram as importâncias determinadas no Laudo de Avaliação da Comissão Especial, designada através de Decreto nº 1640/98 de 04/06/98

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de janeiro, em 21 de outubro de 1998
GIL LORUSSO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal