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DECRETO Nº 12 088/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 5 886 257,40 (Cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 2 476 de 13 de março de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 5 886 257,40 (Cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
12 000 -
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12 005 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 12 005 18 541 0009 2 031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 22 93 00 00 33943 Indenizações e Restituições R$ 7 504,95 3 3 90 93 00 00 33943 Indenizações e Restituições R$ 843,14 4 4 90 51 00 00 33520 Obras e Instalações R$ 1 000 000,00 4 4 90 52 00 00 33520 Equipamentos e Material permanente R$ 947 418,39 T o t a 1 R$ 1 955 766,48
12 000 -
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12 006 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 12 006 18 541 0009 2 055 - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 36 00 00 33519 Outros Serv de Terceiros Pessoa Física R$ 83 330,51 3 3 90 39 00 00 33519 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 500 000,00 T o t a 1 R$ 583 330,51
12 000 -
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12 005 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 12 005 18 541 0009 2 068 - Fundo Municipal de Saneamento Básico Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 33555 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 500 000,00 4 4 90 51 00 00 33555 Obras e Instalações R$ 2 500 000,00 4 4 90 52 00 00 33555 Equipamentos e Material Permanente R$ 347 160,41 Total R$ 3 347 160,41

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior

Art 4º O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 451 e de 12 de dezembro de 2023

Art 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 409 de 28/08/23, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 2 240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13 de março de 2024
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal