Institui a Comissão de seleção para processamento e julgamento do Chamamento Público que visa à contratação através de Termo de Colaboração de prestadores de serviços de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas de ambos os sexos, atendidas pela Secretaria de Assistência Social do Município de Piraquara.
A Secretária Municipal de Assistência Social de Piraquara, no uso de suas atribuições legais e ainda,
Considerando o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas posteriores alterações e o Decreto Municipal nº 5755, de 28 de março de 2017, que estabelecem e regulamentam respectivamente o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;
Considerando a necessidade de firmar termo de colaboração visando à promoção de ações e atividades voltadas ao interesse público em parceria do Município com entidades do 3º setor;
Considerando que os atos normativos acima descritos determinam a instauração de uma Comissão de Seleção como órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos e os casos de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, como órgão colegiado, Comissão de seleção e avaliação que terá como competência o processamento e julgamento do Chamamento Público, bem como dos casos de dispensa e inexigibilidade, no âmbito dos Processos Administrativos, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no Edital de Chamamento, ou das hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
Art. 2º A Comissão de seleção e avaliação de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:
I – Daniella Severgnini Silva – Presidente – CPF 036.321.929-36
II – Cíntia Aparecida Batista – CPF 642.584.599-68
III – Maria Alice Lopes – CPF 008.348.039-09
Art. 3º O membro da Comissão de seleção e avaliação que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:
I – tenha participado nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público,
II – sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.
§ 1º A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através do presente ato, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
Art. 4º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
Art. 5º A Comissão de seleção e avaliação bem como a nomeação de seus membros terá vigência por tempo indeterminado.
Art. 6º A presente portaria entra em vigor na da data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 9724/2017.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 15 de Fevereiro de 2018.
Rebekka Rinklin Alves
Secretária Municipal de Assistência Social
