Ir para o conteúdo

Art. 1º - A Lei Municipal nº 945/08, de 19 de março de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Em decorrência de afastamento de professor concursado, por licença médica, licença maternidade, licença para tratamento de saúde de familiar e readequação laboral, será contratado professor para atuar em caráter temporário." "Art. 2º - São condições para admissão de professor em caráter temporário:

I - Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais;

II - Ter idade mínima de 18 anos;

III - Estar legalmente habilitado;

IV - Estar quite com a justiça eleitoral;

V - Estar quite com o serviço militar;

VI - Apresentar atestado médico de prévia aprovação de aptidão física e mental." "Art. 3º A admissão será precedida de processo seletivo através de prova escrita, mediante edital." "Art. 4º A admissão do professor em caráter temporário dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Educação, que fixará o prazo máximo de sua vigência até o término do ano letivo de 2009.

§ 1º - No afastamento do professor concursado por prazo inferior a quinze dias, não será admitida a contratação de professor substituto.

§ 2º - O contrato do professor em caráter temporário não poderá exceder o calendário do ano letivo.

§ 3º - Tornar-se-á nulo o ato de admissão, quando o professor não assumir suas funções no primeiro dia útil imediato a sua contratação." "Art. 6º A remuneração do professor admitido em caráter temporário será igual a prevista na Lei Municipal Nº 947/08 /2008, nível 1 e Classe A, mais adicional de auxílio transporte." "Art. 8º Dar-se-á dispensa do professor admitido em caráter temporário nos seguintes casos:

I - A pedido do interessado;

II - No término do contrato;

III - No retorno da licença do professor concursado;

IV - Quando a vaga for ocupada por servidor efetivo do magistério, em decorrência de concurso público, de ingresso, de remoção ou alteração de carga horária;

V - Quando as atividades do professor substituto não forem mais necessárias à Secretaria Municipal de Educação;

VI - Quando constatado, através de processo de avaliação de desempenho instituído pela Secretaria Municipal de Educação, que o professor não atende os requisitos da função;

VII - Nos demais casos previstos em lei;

VIII - Por ato administrativo do Secretário Municipal de Educação."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de dezembro de 2008. GABRIEL JORGE SAMAHA PREFEITO MUNICIPAL