Ir para o conteúdo

Art. 1º - Em decorrência de afastamento de professor titular, por licença médica e maternidade, afastamento temporário previsto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, será contratado professor para atuar em caráter temporário.

Art. 2º - São condições para admissão de professor em caráter temporário:

I - ser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais;

II - ter idade mínima de 18 anos;

III - estar legalmente habilitado;

IV - estar quite com a justiça eleitoral;

V - estar quite com o serviço militar;

VI - apresentar atestado de prévia aprovação de aptidão física e mental.

§ 1º - A habilitação dar-se-á através da comprovação de formação em Ensino Médio com Habilitação em Magistério, Graduação em Pedagogia ou Normal Superior.

Art. 3º - A admissão será precedida de processo seletivo de títulos, mediante Edital.

Art. 4º - A admissão do professor em caráter temporário dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Educação, que fixará o prazo máximo de sua vigência até o término do ano letivo de 2008.

§ 1º - No afastamento do titular por prazo inferior a quinze dias, não será admitida a contratação de professor substituto.

§ 2º - O contrato de professor em caráter temporário não poderá exceder o calendário do ano letivo.

§ 3º - Tornar-se-á nulo o ato de admissão, quando o professor não assumir suas funções no primeiro dia útil imediato a sua contratação.

Art. 5º - A jornada de trabalho semanal do professor admitido em caráter temporário será de até 20(vinte) horas/aulas semanais.

Art. 6º - A remuneração do professor admitido em caráter temporário será igual, a prevista na Lei Municipal nº 726/2004, nível 1 e Classe A, mais adicional de auxílio transporte.

Art. 7º - Ao professor admitido em caráter temporário será garantido todos os direitos da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

Art. 8º - Dar-se-á dispensa do professor admitido em caráter temporário nos seguintes casos:

I - a pedido do interessado;

II - no término do contrato;

III - no retorno do titular em licença ;

IV - quando a vaga for ocupada por servidor efetivo do magistério, em decorrência de concurso público, de ingresso, de remoção ou alteração de carga horária;

V - retorno do titular, nos casos previstos em lei;

VI - quando as atividades do professor substituto não forem mais necessárias à Secretaria Municipal de Educação;

VII - quando constatado, através do processo de avaliação de desempenho instituído pela Secretaria Municipal de Educação, que o professor não atende os requisitos da função;

VIII - nos demais casos previstos em lei;

IX - por ato administrativo do Secretário Municipal de Educação.

Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

Art. 10 - A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço Público Municipal.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 17 de março de 2008. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal