ACRESCE O INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 63, DA LEI Nº 011/89, QUE DISPÕE SOBRE A...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 79/1991, 25 DE JUNHO DE 1991

Início da vigência: 25/06/1991

Assunto(s): Despesas, Estrutura Administrativa, Organização Administrativa

Vinculada

LEI Nº 79/1991

ACRESCE O INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 63, DA LEI Nº 011/89, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Luiz Cassiano de Castro Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Na Lei nº 011/89, 05/07/89 da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Piraquara, o inciso I, parágrafo único do artigo 63, passa a ter a seguinte redação: "I - Autorização de despesa superior ao limite de 40 (quarenta) vezes o maior valor de referência vigente no país, valores estes a partir de março de 1991, corrigidos pela Taxa Referencial - TR, ou na mudança da mesma adotar-se-á o índice oficial do Governo Federal."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 25 de junho de 1991. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Thiago Brites de Barros

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