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LEI Nº 578/2002

ALTERA O ANEXO VIII DA LEI Nº 573/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescida a alínea "e" ao item 3 do Anexo VIII, da Lei nº 573/01, com a seguinte redação: "e) Quando o imóvel estiver localizado nas confluências de estradas, ruas ou em esquinas, será considerado, para fins de cálculo das taxas previstas nos itens 2 e 3, a metragem linear da menor testada."

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a recalcular as taxas a que se refere a presente alteração, ainda no presente exercício, promovendo a emissão de novos lançamentos; bem como a restituir eventuais valores já recolhidos por contribuintes aos cofres públicos, mediante simples pedido, após parecer do Departamento de Tributação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 11 de março de 2002. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal