Ir para o conteúdo

LEI Nº 39/90

INSTITUI O BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) MENSAL PARA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica instituído o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) mensal para a cobrança da Taxa de Serviços de Pavimentação e da Contribuição de Melhoria, previstos no Código Tributário Municipal (Lei nº 11/80) Parágrafo Único - Em caso de extinção do BTN, prevalecerão as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal

Art 2º - A conversão para BTN mensal terá como base o valor do débito apurado a ser pago no vencimento Parágrafo Único - O vencimento deste débito dar-se-á trinta dias após a publicação do memorial descritivo dos custos da obra e da relação dos Contribuintes beneficiados

Art 3º - A inscrição em Dívida Ativa será em 1º de janeiro do exercício subseqüente, ajustando todas as parcelas vencidas para o BTN de dezembro do exercício de seu lançamento, independente das multas previstas nos artigos 143 e 200 do Código Tributário Municipal

Art 4º - As multas e os juros previstos na legislação tributária serão calculadas para todos os tributos municipais, em função do tributo corrigido monetariamente de acordo com os Índices de correção adotados pela Receita Federal

Art 5º - Será objeto de regulamentação por Decreto, a cobrança da Taxa de Serviços de Pavimentação e da Contribuição de Melhoria

Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 21 de maio de 1990
LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES
Prefeito Municipal