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LEI Nº 1.973/2019

Altera redação e acrescenta parágrafo único nos artigos 1º e 2º da lei nº 1.943/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a redação do Artigo 1º da Lei 1.943/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União ou do Fundo de Participação dos Municípios, até o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), no âmbito da linha de crédito denominada FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à execução de obras de Infraestrutura Urbana e Rural no Município de Piraquara, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."

Art. 2º - Altera a redação do Artigo 2º, e inclui Parágrafo Único, da Lei 1.943/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, ou outras que as venham a substituir, e em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.

Parágrafo único - Alternativamente, fica também o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, ou outras que as venham a substituir, e em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos."

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições que contrariem a presente Lei. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, 08 de novembro de 2019. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal