AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar junto à Agência de Fomento do Paraná S.A operação de crédito, até o limite de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais) destinado à implantação de Pavimentação de Vias Urbanas e Urbanização/Calçadas, observada a legislação vigente e em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - O valor da operação de crédito está condicionado à obtenção pela Municipalidade de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público, através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias Federais e, notadamente, o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizados por esta Lei serão aplicados na execução dos projetos descritos no Art.1º, quais sejam:
I - Pavimentação de Vias urbanas;
II - Urbanização/Calçadas
Art. 4º - Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da operação referida nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescido de juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios da dívida contratada nos termos do inciso II, parágrafo 1º do Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 10 de setembro de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
DÍVIDA CONSOLIDADA DOS ÚLTIMOS SEIS EXERCÍCIOS
_____________________________________________________________________________________
| 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
|===============|==========|=============|=============|===============|==============|
| 24,58| 20,44| 17,16| 13,32| 18,58| 11,18|
|_______________|__________|_____________|_____________|_______________|______________|
DÍVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO DE 2017
___________________________________________________________________________________
| 1º Quadrimestre | 2º Quadrimestre | 3º Quadrimestre |
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| 16,62| 15,53| 11,18|
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As operações de crédito dos Entes Públicos dividem-se, com base na Lei nº 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Resolução do Senado Federal nº 43/2001, em operações que integram a dívida flutuante como, por exemplo, as operações por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), e operações que compõem a dívida fundada ou consolidada. Os índices acima são referentes aos últimos seis anos, demonstram qual a dívida consolidada no encerramento de cada exercício. Para o exercício de 2017, o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida atingiu no primeiro quadrimestre o índice de 16,62%, caindo no segundo para 15,53% e fechando o terceiro quadrimestre em 11,18%, resultando em um percentual abaixo do definido pela Resolução Nº 43/2001;
Art. 7º - As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:
I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4º; Conforme estabelece a Resolução Nº 40/2001;
Art. 3º - A Dívida Consolidada Líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a:
II - no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2.
Parágrafo único - Após o prazo a que se refere o caput, a inobservância dos limites estabelecidos em seus incisos I e II sujeitará os entes da Federação às disposições do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Portanto, conforme estabelece a Lei Complementar Nº 101/2000; "Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro". Concluindo, a Lei estabelece que a Dívida Consolidada é limitada a 120%(cento e vinte porcento) da Receita Corrente Líquida, com limite de alerta de 108%( cento e oito porcento), fechamos o 3º quadrimestre de 2017 com o índice de 11,18%, portanto estamos muito afastados dos limites do que procede a resolução.
