MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1º DA LEI Nº 032/84 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984

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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h06

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LEI ORDINÁRIA Nº 173/1993, 17 DE SETEMBRO DE 1993

Assunto(s): Codificação, Códigos de Posturas, Fiscalização, Multa

LEI Nº 173/93

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1º DA LEI Nº 032/84 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984

A Câmara Municipal de Piraquara, estado do Paraná, aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - O Parágrafo Único do

Art 1º da Lei nº 32/84 de 11 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - No caso de inobservância do disposto neste caput deste artigo será o proprietário notificado a cumprir exigência prevista, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação, sob pena de serviço ser executado pela Prefeitura mediante cobrança do infrator "

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 17 de setembro de 1993
JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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