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030 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
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| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|=====================================|=================|
|3 3 20 93 00| 141| 31746|Indenizações e Restituições | R$ 4 500,00|
|------------|------|------|-------------------------------------|-----------------|
| | | |Total | R$ 4 500,00|
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Art 3º Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei serão utilizados os recursos
provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2014
Art 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1 253, de 18 de
julho de 2013, e artigo 17 da Lei Municipal nº 1 318 de 20 de dezembro de 2013
Art 5º Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº
1317/
2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e
Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu
Zielonka, em 24 de abril de 2014 MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal