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LEI Nº 1342/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

1200 - SEC MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1204 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 1204.1545200082.030 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

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| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|=====================================|=================|
|3.3.20.93.00| 141| 31746|Indenizações e Restituições | R$ 4.500,00|
|------------|------|------|-------------------------------------|-----------------|
| | | |Total | R$ 4.500,00|
|____________|______|______|_____________________________________|_________________|

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2014.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013, e artigo 17 da Lei Municipal nº 1.318 de 20 de dezembro de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de abril de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal