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DECRETO Nº 839/1990

INSTITUÍ E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 12/89, de 03/07/89, decreta:

Art. 1º - Fica instituída a concessão de gratificação pela prestação de serviços em regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva aos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, conforme Anexo I.

Art. 2º - Este retroagirá em todos os seus efeitos a partir de 01/08/90, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, em 14 de agosto de 1990. LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal

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|QUANT.| DENOMINAÇÃO |SÍMBOLO|
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|01 |Assessor de Planejamento e Controle|60% |
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