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DECRETO Nº 707/1989

REGULAMENTA A LEI Nº 042/81 NOS ARTIGOS 2º, 3º 4º 5º E 7º, INCISO I A XIV, NO QUE SE REFERE À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PADRÃO DE PLACAS COM PUBLICIDADE PARA A NOMENCLATURA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais; Decreta:

Art. 1º - Fica o Departamento de Urbanismo, autorizado a provar e implantar as placas com a nomenclatura das vias e logradouros públicos, conforme projeto anexo.

Art. 2º - As empresas patrocinadoras da implantação e manutenção deverão previamente, efetuar cadastro no Departamento de Urbanismo, recebendo uma copia de projeto padrão.

§ 1º - O Departamento de Urbanismo fiscalizará a quantidade do material empregado na confecção das placas, indicando pelo menos 03 empresas de pintura que estarão aptas a executaremos serviços.

§ 2º - Caberá ao Departamento de Obras e colocação e fixação das pacas nas vias e logradouros públicos.

§ 3º - Nos casos em que haja necessidade de substituição, a fiscalização do Departamento de Urbanismo notificará a empresa patrocinadora e mantenedora, do ocorrido para que no prazo de 30 dias proveniente a substituição.

§ 4º - Nos casos de desistência do patrocínio ou do não atendimento à notificação do departamento de Urbanismo, a empresa será substituída por outra já cadastrada neste Departamento.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 02 de outubro de 1989. LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal