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DECRETO Nº 706/1989

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e, nos termos do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941; Decreta:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública para fins de desapropriação as quadras de nº s 01 a 96 da área de 1.287.688,00m² denominada, segundo transcrição nº 32.713 Livro 3M, do Registro Imobiliário da 3ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, de Conjunto Residencial Graciosa; situado à margem da estrada que, da Graciosa vai a Piraquara, dividindo com Walter Eutres, Alfredo Krause, com terras do governo do Estado do Paraná; Herdeiros de Diamiro dos Santos; Jardim Paraná II, Herdeiros de Olimpio Cordeiro de Souza e Loteamento Jardim Esperança, tornando-se nula a aprovação de tal loteamento, revertendo as áreas de ruas e quadras ao Patrimônio Público.

Art. 2º - Fica declarada de urgência a desapropriação, nos termos do Artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3365 de 21/06/1941.

Art. 3º - Os recursos decorrentes da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária em vigência.

Art. 4º - A utilização que se refere este Decreto, se dará segundo especifico de assentamento que se adequará as necessidades ambientais, as necessidades de desenvolvimento sócio-econômico do Município e as do comodatário.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 02 de outubro de 1989. LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 709/1989)