Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 579.618,75 (Quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 1.795/2018, de 08 de março de 2018, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de 579.618,75 (Quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos),conforme especificado neste Decreto.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 - FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.301.0007.2.022 - Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS
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| Rubrica |Fonte| Descrição | Valor |
|===============|=====|===========|=========|
|4.4.90.51.00.00|33500| Obras e | R$|
| | |Instalações|45.254,94|
|---------------+-----+-----------|---------|
|T o t a l | R$|
| |45.254,94|
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11.001.10.301.0007.2.023 - Promover Ações de Atenção Básica
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| Rubrica |Fonte| Descrição | Valor |
|===============|=====|============|==========|
|4.4.90.52.00.00|33498|Equipamentos| R$|
| | | e material |163.600,00|
| | | Permanente | |
|---------------+-----+------------|----------|
|T o t a l | R$|
| |163.600,00|
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11.001.10.302.0007.2.024- Ações de Média e Alta Complexidade
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| Rubrica |Fonte| Descrição | Valor |
|===============|=====|============|==========|
|4.4.90.52.00.00|33498|Equipamentos| R$|
| | |e material|368.763,81|
| | |Permanente | |
|---------------+-----+------------|----------|
|T o t a l | R$|
| |368.763,81|
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11.001.10.306.0007.2.065- Promover Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional
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| Rubrica |Fonte| Descrição | Valor |
|===============|=====|============|========|
|4.4.90.52.00.00|33500|Equipamentos| R$|
| | | e material |2.000,00|
| | | Permanente | |
|---------------+-----+------------|--------|
|T o t a l | R$|
| |2.000,00|
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Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º - O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1791, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 08 de março de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
