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DECRETO Nº 37/1981

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 6º, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, os lotes de terrenos nº s 19, 28, 29 e 32 da Quadra 11 (onze), com 420,00m² cada lote, sem benfeitorias situado na Planta Jardim N. Senhora do Sion, neste Município, que consta pertencer à Valdina Lopes da Silva.

Art. 2º - Fica declarado de caráter de urgência a desapropriação, nos termos do Art. 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, com redação dada pela Lei nº 2.786, de 21/05/1956.

Art. 3º - Os recursos decorrentes do presente Decreto, correrão por conta da dotação orçamentária 0502.10070212.24, natureza da despesa; 4.2.1.0. (aquisição de imóveis).

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 12 de janeiro de 1981. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal