Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 3694/2011

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS, MEDIANTE DOAÇÃO DE MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais previstas no art 40 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art 1º - Em situações de interesse público fica a Secretaria de Obras encarregada de coordenar a instauração de procedimentos administrativos voltados à implantação de pavimentação asfáltica em vias públicas, pelo regime de doação entre contribuintes e o Município de Piraquara

Art 2º - Para a execução das obras, os contribuintes doadores comprometer-se-ão ao fornecimento de todo material necessário à execução, comprometendo-se o Município a fornecer apenas mão-de-obra e equipamentos
§ 1º A realização das obras deverá obedecer aos padrões técnicos adotados ordinariamente pela Administração Municipal
§ 2º O material doado será recebido pela Administração Municipal e passará a integrar o patrimônio do Município, não cabendo ao contribuinte qualquer reclamação ou indenização por conta do mesmo

Art 3º - A execução das obras dependerá de termo de doação, discriminando pormenorizadamente o conteúdo e a destinação dos bens

Art 4º - A execução das obras estará a cargo da
Secretaria Municipal de Obras Públicas, que somente deverá iniciar a execução das mesmas após a formalização do respectivo acordo e mediante o fornecimento de todo material

Art 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, Edifício Antônio Alceu Zielonka, 07 de abril de 2011
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal