Ir para o conteúdo

046 - Pavimentação de Vias
___________________________________________________________________________________
| Rubrica | Fonte | Descrição | Valor |
|============|=========|===========================================|================|
|4 4 20 93 00| 31778|Indenizações e Restituições | R$ 5 000,00|
|------------|---------|-------------------------------------------|----------------|
| | | Total| R$ 5 000,00|
|____________|_________|___________________________________________|________________|
Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos
provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2016
Art 4º O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1 500, de
28 de julho de 2015 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1553, de 18 de dezembro de 2015
Art 5º Ficam alteradas as leis nº 1500/2015, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e nº
1499/
2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e
Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal
Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu
Zielonka, em 16 de novembro de 2016 MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal