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DECRETO Nº 31/79

APROVA PLANTA DE LOTEAMENTO DENOMINADA PLANTA JACOB MACANHAN

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o requerimento protocolado sob o nº 135/79, de 10/01/79, e considerando que a planta de loteamento denominada Planta Jacob Macanhan, situada neste Município, observou as normas estabelecidas nas Leis Municipais nº 15/76, de 24/12/1976 e 39/77, de 22/12/77, considerando que os proprietários fizeram doação ao Município de 10% (dez por cento) da área dos lotes, Decreta

Art 1º - Fica aprovada a Planta de Loteamento denominada Planta Jacob Macanhan, situada neste Município, de propriedade da Firma Empreendimentos Imobiliários Pinhais Ltda

Art 2º - O reconhecimento dessa Planta não implica em responsabilidade para o Município quanto a eventuais divergências sobre divisas do terreno loteado, dimensões dos lotes e direito de terceiros com relação à área loteada, nem para quaisquer indenização decorrente do traçado das ruas que não obedeçam os arruamentos de plantas limítrofes mais antigas e quanto ao reconhecimento de documentos apresentados oportunamente a qualquer órgão competente que vir a solicitar

Art 3º - Os proprietários do loteamento aprovado por este Decreto deverão observar rigorosamente as exigências contidas na legislação em vigor

Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, 28 de dezembro de 1979
LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES
Prefeito Municipal