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LEI ORDINÁRIA Nº 2661/2026, 08 DE MAIO DE 2026
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Altera a Lei Municipal nº 930, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
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08/05/2026
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DECRETO Nº 14265/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A ANÁLISE E O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/12/2025
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DECRETO Nº 14144/2025, 08 DE OUTUBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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08/10/2025
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DECRETO Nº 13970/2025, 19 DE AGOSTO DE 2025
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ALTERA O DECRETO Nº 6 970/2018, QUE DISCIPLINA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - QUANTO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19/08/2025
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DECRETO Nº 12073/2024, 08 DE MARÇO DE 2024
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REGULAMENTA O DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2 397/2023, QUE INSERIU DISPOSITIVO NA LEI Nº 930/2007 (INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS), NA FORMA QUE ESPECIFICA
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08/03/2024
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DECRETO Nº 8156/2020, 16 DE MARÇO DE 2020
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PIRAQUARA NO QUE SE REFERE AO ADICIONAL DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E AO ADICIONAL NOTURNO E REVOGA O DECRETO Nº 7 931/2019
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16/03/2020
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DECRETO Nº 7916/2019, 12 DE NOVEMBRO DE 2019
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ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR DE R$ 2 310 000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS E DEZ MIL REAIS)
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12/11/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 919/2007, 31 DE OUTUBRO DE 2007
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - REFIS MUNICIPAL.
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31/10/2007
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DECRETO Nº 797/1990, 09 DE MAIO DE 1990
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REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA TERRA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/05/1990
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DECRETO Nº 795/1990, 19 DE ABRIL DE 1990
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REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS MANOEL VIEIRA E PARAÍSO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/04/1990
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LEI ORDINÁRIA Nº 2429/2023, 18 DE OUTUBRO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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18/10/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2199/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021
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REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DIANTE DO ABANDONO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23/09/2021
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DECRETO Nº 9565/2021, 01 DE SETEMBRO DE 2021
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DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DO CONTIDO NOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 897/2007
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01/09/2021
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DECRETO Nº 8661/2020, 22 DE OUTUBRO DE 2020
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DISPÕE SOBRE A REABERTURA DAS OPERAÇÕES DE BUFFETS E CASA DE EVENTOS
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22/10/2020
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DECRETO Nº 8542/2020, 20 DE AGOSTO DE 2020
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DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELA COVID-19
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20/08/2020
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DECRETO Nº 12648/2024, 13 DE SETEMBRO DE 2024
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REGULAMENTA TAXA DE ALVARÁ E TAXA SANITÁRIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001
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13/09/2024
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DECRETO Nº 12036/2024, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
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ALTERA O ARTIGO 12 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11 832/2023 DE 15/12/2023
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28/02/2024
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PORTARIA Nº 11107/2023, 11 DE OUTUBRO DE 2023
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Prorrogar por 15 (quinze) dias, a partir do dia 11 de outubro de 2023, o prazo para a Comissão, instituída pela Portaria n.º 11.092/2023, de 25 de agosto de 2023, concluir os trabalhos referentes ao Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário n.º 010/2023-S.
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11/10/2023
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DECRETO Nº 11659/2023, 18 DE SETEMBRO DE 2022
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REGULAMENTA TAXA DE ALVARÁ E TAXA SANITÁRIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001
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18/09/2022
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DECRETO Nº 9982/2022, 09 DE MARÇO DE 2022
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ALTERA O ARTIGO 12 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9 616/2021 DE 29/09/2021
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09/03/2022
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