DETERMINA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NO...

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Atualizado em: 17/04/2026 às 14h14

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DECRETO Nº 3659/2011, 28 DE JANEIRO DE 2011

Assunto(s): I S S Q N, Juros, Multa, Tributos

DECRETO Nº 3659/2011

DETERMINA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NO PERÍODO DE 19 DE JANEIRO A 10 DE FEVEREIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas, Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Sistema de Gerenciamento Online de ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - que impossibilitou o acesso dos contribuintes no período de 19 a 26 de janeiro de 2011; DECRETA:

Art 1º - Fica suspensa a cobrança de multa e juros do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza no período de 19 de janeiro a 10 de fevereiro de 2011

Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 28 de janeiro de 2011
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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