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DECRETO Nº 21/1977

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído do lote de terreno de nº 15 (quinze), da quadra nº 10 (dez), do loteamento Vila Esplanada, situada no Distrito de Pinhais, deste Município que consta pertencer a Oscar Aparecido Dias, que se destina a ampliação de uma casa escolar.

Art. 2º - Fica declarada de caráter de urgência a desapropriação nos termos do art. 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 1977. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal