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DECRETO Nº 1550/1997

INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 314/97, de 21 de julho de 1997; Decreta:

Art. 1º - Fica instituída a concessão de gratificações pela prestação de cargos em regime de tempo integral e Dedicação Exclusiva aos ocupantes de cargos em provimento em comissão, conforme anexo I.

Parágrafo Único - O percentual da gratificação será de no mínimo de 20% e no máximo de 100%, calculado sobre a remuneração base do cargo.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de agosto de 1997, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 11 de agosto de 1997. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

ANEXO I - DECRETO Nº 1550/97

_____________________________________________________________
|Quantidade| Denominação |Percentual|
|==========|=======================================|==========|
| |Secretária Geral de Governo | |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Secretario Geral de Governo |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Chefe de Gabinete |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
| |Gabinete do Prefeito | |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Chefe de Gabinete |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
| |Assessoria de Planejamento e Controle | |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Chefe de Assessoria |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Assessor Técnico |50% |
|----------|---------------------------------------|----------|
| |Procuradoria Geral do Município | |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Procurador Geral |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Assessor Técnico |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
| |Secretaria Municipal de Administração | |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Secretario Municipal de Administração |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Diretor de Departamento |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
| |Secretaria Municipal de Finanças | |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Secretário Municipal de Finanças |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
| |Secretaria Municipal de Educação | |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Secretário Municipal de Educação |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Diretor de Departamento |20% |
|----------|---------------------------------------|----------|
| |Secretaria Municipal de Ação Social | |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Secretário Municipal de Ação Social |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Diretor de Departamento |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
| |Secretario Municipal de Saúde | |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Secretaria Municipal de Saúde |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
| |Secretaria Municipal de Meio Ambiente e| |
| |Agricultura | |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Secretario Municipal de Meio Ambiente e|100% |
| |Agricultura | |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Diretor de Departamento |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
| |Secretaria Municipal de Urbanismo | |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Secretario Municipal de Urbanismo |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Diretor de Departamento |100% |
|----------|---------------------------------------|----------|
| |Secretaria Municipal de Obras Viação e| |
| |Serviços Urbanos | |
|----------|---------------------------------------|----------|
|01 |Secretario Municipal de Obras Viação e|100% |
| |Serviços Urbanos | |
|----------|---------------------------------------|----------|
|02 |Diretores de Departamento |100% |
|__________|_______________________________________|__________|