DECRETO Nº 12.032/2024
Dispõe sobre a regulamentação relativa às assinaturas dos responsáveis das secretarias para emissão de atos administrativos do município de Piraquara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º - Os atos que serão delegados são a emissão de negativas em geral, emissão de Alvarás, Termos de Confissão de Dívidas, Declarações em geral, Termo de Posse, emissão de Licença Ambiental, Emissão de Autorização Ambiental, Emissão de Autorização Florestal, Embargos, Autos de Infração, Licença de tráfego para Vans Escolares, Autorização para Alvará Escolar, Licença de Tráfego para Táxis, Autorização para Alvará de Táxi, entre outros documentos inerentes as atividades de Licenciamento e Fiscalização das Secretarias.
Art. 2º - Na Secretaria Municipal de Finanças, nos setores de Fiscalização e de Cadastro, ficam como responsáveis para assinatura dos atos designados a seguir elencados os seguintes servidores:
I - Fiscalização:
a) Ana Paula Machado dos Santos (Titular) - Matrícula 9582500226: autorizada a emitir e subscrever: Certidões negativas relativas ao Cadastro Mobiliário, Certidões de Baixa, Termos de Confissão de Dívidas, Ofícios, Declarações em geral para empresas, Certidões de Isenção, Certidões de Imunidade, Termos de início de Ação Fiscal, Termos de Ação Fiscal, Autos de Infração, Laudos de Vistoria, Termos de Exclusão do Simples Nacional, Notificações de Lançamento;
b) Luiz Henrique Gasparin Bueno (Suplente) - Matrícula 784251: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas relativas ao Cadastro Mobiliário, Certidões de Baixa, Termos de Confissão de Dívidas, Ofícios, Declarações em geral para empresas, Certidões de Isenção, Certidões de Imunidade, Termos de início de Ação Fiscal, Termos de Ação Fiscal, Autos de Infração, Laudos de Vistoria, Termos de Exclusão do Simples Nacional, Notificações de Lançamento;
c) Wesley Luis Vencelau Mendes (Suplente) - Matrícula 992241: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas relativas ao Cadastro Mobiliário, Certidões de Baixa, Termos de Confissão de Dívidas, Ofícios, Declarações em geral para empresas, Certidões de Isenção, Certidões de Imunidade, Termos de início de Ação Fiscal, Termos de Ação Fiscal, Autos de Infração, Laudos de Vistoria, Termos de Exclusão do Simples Nacional, Notificações de Lançamento;
d) Adriana Castro Barros (Suplente) - Matrícula 809931: autorizada a emitir e subscrever: Certidões negativas relativas ao Cadastro Mobiliário, Certidões de Baixa, Termos de Confissão de Dívidas, Ofícios, Declarações em geral para empresas, Certidões de Isenção, Certidões de Imunidade, Termos de início de Ação Fiscal, Termos de Ação Fiscal, Autos de Infração, Laudos de Vistoria, Termos de Exclusão do Simples Nacional, Notificações de Lançamento;
e) Gesilda Fatima da Silva Procópio (Suplente) - Matrícula 503001: autorizada a emitir e subscrever: Certidões negativas relativas ao Cadastro Mobiliário, Certidões de Baixa, Termos de Confissão de Dívidas, Ofícios, Declarações em geral para empresas, Certidões de Isenção, Certidões de Imunidade.
II - Cadastro:
a) Sandro Pires da Silva (Titular) - Matrícula 290411: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de Isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Dívida de IPTU, Notificações em geral, Laudos de Avaliação, Contratos de parcelamento de ITBI;
b) Raphael Henrique Kuludz (Suplente) - Matrícula 722141: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de Isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Dívida de IPTU, Notificações em geral, Laudos de Avaliação, Contratos de parcelamento de ITBI;
c) Josimara Nunes Cardoso de Witte (Suplente) - Matrícula 505981: autorizada a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Divida de IPTU, Notificações em Geral, Laudos de Avaliação, Contratos de Parcelamento de ITBI.
d) João Mateus Molina Zambão (Suplente) - Matrícula 829611: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de Isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Dívida de IPTU, Notificações em geral, Laudos de Avaliação, Contratos de parcelamento de ITBI;
e) Rachel de Andrade (Suplente) - Matrícula 616541: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de Isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Dívida de IPTU, Notificações em geral, Laudos de Avaliação, Contratos de parcelamento de ITBI;
II - Cadastro:
a) Raphael Henrique Kuludz (Titular) - CPF 067.259.799-39: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de Isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Dívida de IPTU, Notificações em geral, Laudos de Avaliação, Contratos de parcelamento de ITBI;
b) Rachel de Andrade (Titular) - CPF 865.165.159-72: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de Isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Dívida de IPTU, Notificações em geral, Laudos de Avaliação, Contratos de parcelamento de ITBI;
c) Josimara Nunes Cardoso de Witte (Suplente) - CPF 025.994.469-61: autorizada a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Divida de IPTU, Notificações em Geral, Laudos de Avaliação, Contratos de Parcelamento de ITBI.
d) João Matheus Molina Zambão (Suplente) - CPF 091.415.659-40: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de Isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Dívida de IPTU, Notificações em geral, Laudos de Avaliação, Contratos de parcelamento de ITBI;
e) Cleiton e Silva Moreira (Suplente) - CPF 605.479.011-00: autorizado a emitir e subscrever: Certidões negativas de IPTU, Certidões Negativas do Contribuinte (CPF), Certidão de Quitação de ITBI, Certidões de Valor Venal, Certidões de Isenção de IPTU, Contratos de Parcelamentos de IPTU, Certidões de Retificação de Guia de ITBI, Declarações de Indicação Fiscal, Notificações de 1º lançamento de IPTU, Declarações em geral, Edital de Dívida de IPTU, Notificações em geral, Laudos de Avaliação, Contratos de parcelamento de ITBI; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 12117/2024)
Art. 3º - Na Regional do Guarituba, ficam como responsáveis para assinatura de Negativas em Geral, Emissão de Alvarás, Negativas de IPTU, Parcelamentos, Certidão de Valor Venal e Guia de Quitação de ITBI os seguintes servidores:
I - Sonia Aparecida Cestile Rossa (Titular) - Matrícula 467281 e 580681;
I - Fabiola Aline Ane Garcia (Titular) - Matrícula 9582921031 (Redação dada pelo(a) Decreto nº 12350/2024)
II - Andressa de Siqueira Boska (Suplente) - Matrícula 992025;
III - Rafaela Marina Mussi da Silva (Suplente) - Matrícula 992026.
Art. 4º - Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico ficam como responsáveis pelas assinaturas dos Alvarás de Localização e Funcionamento os seguintes servidores:
I - Milena Kluppell Ferreira Costa (Titular) - Matrícula 993570;
II - Douglas Guedes de Souza (Suplente) - Matrícula 363661;
III - Valmir Soares (Suplente) - Matrícula 625531;
III Maiara Proença Stocco (Suplente) - Matrícula 9582921030 (Redação dada pelo(a) Decreto nº 12350/2024)
IV - Daniele Ricardo (Suplente) - Matrícula 568201;
Art. 5º - Na Secretaria de Desenvolvimento Urbanos ficam como responsáveis para assinaturas dos atos designados a seguir os seguintes servidores:
I - Neivaldir Simião (Titular) - Matrícula 502881: autorizado a emitir e subscrever: Alvarás, Aprovação de Projetos, Certidões, Certificados, Declarações de Competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Guias de Consulta, Numerações Prediais, Ofícios e outros documentos não mencionados no presente e que sejam inerentes as atividades de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
II - Lidiany de Amorin Baptista (Suplente) - Matrícula 779681: autorizada a emitir e subscrever: Alvarás, Aprovação de Projetos, Certidões, Certificados, Declarações de Competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Guias de Consulta, Numerações Prediais, Ofícios e outros documentos não mencionados no presente e que sejam inerentes as atividades de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
III - Gleyci Regiane Pires Figueiredo (Suplente) - Matrícula 992488: autorizada a emitir e subscrever: Alvarás, Aprovação de Projetos, Certidões, Certificados, Declarações de Competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Guias de Consulta, Numerações Prediais, Ofícios e outros documentos não mencionados no presente e que sejam inerentes as atividades de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
IV - Sidney Brites (Titular) - Matrícula 993340: autorizado a emitir e subscrever: Autos de infração e embargos, Notificações.
V - Lourival Pinto Carneiro (Suplente) - Matrícula 578511: autorizado a emitir e subscrever: Autos de infração e embargos, Notificações.
VI - Maximilian Hochsteiner (Suplente) - Matrícula 771941: autorizado a emitir e subscrever: Autos de infração e embargos, Notificações.
VII - Cláudio Nei Sinkes de Paula (Suplente) - Matrícula 9582500217: autorizado a emitir e subscrever: Autorizações para emissão de alvarás de vans escolares e táxis, Certidões, Declarações de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Licença de tráfego de vans escolares e taxis, Notificações, Ofícios.
VIII - Rosane Lourenço Brudeck (Titular) - Matrícula 9582500240: autorizada a emitir e subscrever: Autorizações para emissão de alvarás de vans escolares e táxis, Certidões, Certificados, Declarações de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Guias de consulta, Licença de tráfego para vans escolares e táxis, Notificações, Numerações prediais, Ofícios e outros documentos não mencionados no presente e que sejam inerentes as atividades de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
IX - Marcio José da Silva (Suplente) - Matrícula 992325: autorizado a emitir e subscrever: Certidões, Certificados, Declarações de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Guias de consulta.
Art. 6º - Na Secretaria de Meio Ambiente ficam como responsáveis para assinaturas dos documentos de Emissão de Licença Ambiental, Emissão de Autorização Ambiental, Emissão de Autorização Florestal, Embargos, Autos de Infração e outros documentos inerentes às atividades de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente os seguintes servidores:
I - Cristina Maria Rizzi Galerani (Titular) - Matrícula 994377;
II - Ana Caroline Giordani (Suplente) - Matrícula 645131;
III - Erivelton Adriano de Freitas (Suplente) - Matrícula 786201;
IV - Francielle Cordeiro Wandembruck (Suplente) - Matrícula 789641;
V - Jessica Gonçalves Martins (Suplente) - Matrícula 992463;
VI - Lenise Cristina de Oliveira Lapchenski (Suplente) - Matrícula 827241;
VII - Luiz Fernando Ribeiro Cruzeta (Suplente) - Matrícula 993478;
VIII - Rafael Senter de Arruda (Suplente) - Matrícula 819811.
Art. 7º - Os casos não previstos neste Decreto e os omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 9.179/2021 e as demais disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 22 fevereiro de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal
