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DECRETO Nº 11 129/2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, o imóvel que especifica e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "i", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3 365, de 21 de junho de 1 941, com redação dada pela Lei Federal nº 9 785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte ideal de imóvel a ser desmembrado, perfazendo área de interesse de 164,12 m² o qual integra uma área maior constituído pelo lotes de terreno 15-B1, da Planta Granjas Centenário deste Município e comarca, com suas divisas e metragens constantes na matricula nº 39917, do Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, conforme memorial descritivo anexo, assim delimitado: Lote 15-B2, oriundo da subdivisão do lote 15-B, da Planta Fazenda Guarituba, Município de Piraquara, destinado ao alargamento Avenida São Roque Lote 15-B2 medindo 164,12 m² medindo 35,00 metros de frente para a Avenida São Roque Pelo lado direito de quem da rua olha o lote, mede 7,13 metros e confronta com parte do lote 15-A Pelo lado esquerdo mede 5,50 metros e confronta com a Rua Osvaldo Cruz Nos fundos mede 35,30 metros em duas linhas, sendo a primeira mede 3,70 metros e a segunda mede 31,60 metros, confrontando com o lote 15-B1 da mesma subdivisão de forma irregular, perfazendo uma área total de 164,12m²

Art 2º O objetivo da desapropriação é permitir que a Municipalidade promova o alargamento da Avenida São Roque, constituindo-se obra de relevante interesse público

Art 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio

Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 28 de abril de 2023
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal