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DECRETO Nº 5301/2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, a totalidade do Lote de terreno nº H2, perfazendo uma área de interesse de 159,90m² (cento e cinqüenta e nove vírgula noventa metros quadrados), resultante da subdivisão do lote `H"com área de 6.000,00m², situado no lugar denominado Iraí, neste Município e Comarca, conforme Matrícula nº 49.734, do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara, com área total de 159,90m², destinados ao alargamento da Avenida São Roque, neste Município - conforme planta e memorial descritivo, assim delimitada: "medindo 30,00 metros de frente para a antiga área do Governo do Estado do Paraná, atual Avenida São Roque, pelo lado esquerdo mede 10,66 metros e confronta com a antiga área do Governo do Estado do Paraná, atual Avenida São Roque, nos fundos mede 31,84 metros e confronta com o lote H1, de forma irregular."

Art. 2º - O objetivo da desapropriação é o alargamento da Avenida São Roque.

Art. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 22 de agosto de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal