Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 1071/1992

INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 012/89, de 03/07/89, decreta:

Art. 1º - Fica instituída a concessão de gratificação pela prestação de serviços em regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva aos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, conforme anexo I.

Art. 2º - Este Decreto retroagirá em todos os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1992, revogadas as 3 disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 11 de fevereiro de 1992. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________________
|QUANT.| DENOMINAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO |PERCENTUAL|
|======|=============================================================|==========|
|01 |DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE SANEAMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL|100% |
|______|_____________________________________________________________|__________|