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LEI Nº 996, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 CRIA AS ASSESSORIAS ESPECIAIS DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MOBILIDADE URBANA, ASSESSORIA DE CONVÊNIOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E DE MODERNIZAÇÃO E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Ficam criadas as Assessorias Especiais de Assuntos Metropolitanos e Mobilidade Urbana, de Convênios e Elaboração de Projetos e de Modernização e Defesa Social

Art 2º - A Assessoria Especial de Assuntos Metropolitanos e Mobilidade Urbana tem como função avaliar e coordenar as atividades de interesse municipal, em conjunto com os demais municípios da região metropolitana de Curitiba, viabilizando ações de interesse comum, através do assessoramento e desenvolvimento de programas e projetos promovendo a integração regional, bem como, implementar ações que permitam o transporte e a circulação com o acesso amplo e democrático ao espaço urbano e educação no transito, através da priorização dos modos de educação para a cidadania, transporte coletivo e não-motorizados de maneira efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável

Art 3º - A Assessoria Especial de Convênios e Elaboração de Projetos tem como função elaborar, implementar e coordenar convênios e projetos desenvolvidos pela Prefeitura junto aos Governos Estadual e Federal, acompanhar a execução e informar ao Prefeito do correto andamento destas demandas e efetuar as competentes prestações de contas

Art 4º - A Assessoria de Modernização e Defesa Social tem como foco fortalecer as melhores práticas de gestão pública visando à eficiência, eficácia e economicidade nas ações municipais, bem como desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade de forma motivadora, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil e solidária das comunidades de Piraquara

Art 5º - Ficam criados os seguintes cargos:
I - Assessor Especial de Assuntos Metropolitanos e Mobilidade Urbana - Símbolo CC-1;
II - Assessor Especial de Convênios e Elaboração de Projetos, Símbolo CC-1
III - Assessor Especial de Modernização e Defesa Social, Símbolo CC-1

Art 6º - As Assessorias de que trata a presente Lei ficarão vinculadas ao Gabinete de Prefeito

Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 28 de janeiro de 2009
Gabriel Jorge Samaha
Prefeito Municipal