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Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 892/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - O Conselho será constituído por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos segmentos: - 1 representante da Secretaria Municipal de Educação; - 1 representante do Conselho Tutelar; - 1 representante de Direção das Escolas Públicas de Ensino Fundamental; - 1 representante de Direção dos Centros Municipais de Educação Infantil; - 1 representante dos Professores do Ensino Fundamental Público; - 1 representante dos Professores da Educação Infantil; - 2 representantes de Pais de alunos da Rede Municipal de Ensino, sendo 01 do ensino Fundamental e outro da Educação infantil; - 1 representante dos Servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental; - 1 representante dos Servidores dos Centros Municipais de Educação Infantil; - 1 representante do Conselho Municipal de Educação; - 1 representante da Entidade Sindical representante dos Professores."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 21 de novembro 2008. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal