MODIFICA O ANEXO I DA LEI Nº 094/87, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987

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Atualizado em: 19/04/2026 às 12h33

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LEI ORDINÁRIA Nº 88/1991, 12 DE SETEMBRO DE 1991

Assunto(s): Empresas de Pequeno Porte, ISSQN, Tributos

LEI Nº 88/1991

MODIFICA O ANEXO I DA LEI Nº 094/87, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - O Anexo I, "Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza", integrante da Lei Municipal nº 094/87, de 28 de dezembro de 1987, passa a viger com as seguintes modificações nas alíquotas aplicadas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a partir de 1º de setembro de 1991: "I - Empresas que exploram os serviços de: Porcentual S/O Preço do Serviço 77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litrografia e fotolitografia 3%"

Art 2º - A partir de 1º de setembro de 1994 a alíquota passa a ser de 4% (quatro por cento) para o referido item constante no artigo anterior

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de setembro de 1991

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, em 12 de setembro de 1991 LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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