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TABELA I
 DA LEI Nº 12/80, DE 06/11/80, COM NOVA REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 638/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:

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|a) Número de Pavimentos - Altura Máxima | 02 (dois)|
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|b) Dimensão Mínima do lote | 1 000,00m²|
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|c) Testada Mínima dos Lotes de Meio de Quadras| 12,00m²|
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|d) Testada Mínima dos Lotes de Esquina | 17,00m²|
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|e) Taxa de Ocupação/Aproveit Máximo |50% da área|
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|f) Recuo Mínimo Frontal | 5,00m|
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|g) Afastamento Lateral | 1,50m|
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|h) Permissível o uso de habilitação coletiva | |
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Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 08 de Maio de 2003 JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS
Prefeito Municipal