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LEI Nº 64/1982

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO, ESPECIFICADA, COM EUGENIA CORDEIRO GAIO E JOÃO ELOI GAIO

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área de terrenos do Patrimônio Público Municipal constituído pelo lote de terreno nº 10, da Planta de subdivisão da área localizada no quadro urbano de Piraquara, sem benfeitorias, com área total de 1013,32m², fazendo frente para a Rua Francisco Leal onde mede 22,30m, confrontando com o lado direito, de quem da rua olha, com uma Travessa sem denominação (onde faz esquina), pela esquerda divide com o lote nº 09 onde mede 22,50m e pelo lote nº 11 onde mede 24,55m, os lotes confrontantes são da mesma planta de sub-divisão; com o lote de terreno localizado na área central de Piraquara, à Rua Ângelo Galli, onde mede 21,00m de frente fazendo esquina com a Rua da Guabirobeira, medindo nesta face 28,00m, por um lado confrontando com terreno de Alberto Ribeiro (atual Rua Francisco Leal) onde mede 27,00m e aos fundos onde mede 24,70m, com área total de 824,40m², de propriedade de Eugenia Cordeiro Gaio e João Eloi Gaio, o primeiro avaliado em Cr$ 63 327,89 e o segundo avaliado em CR$ 348 327,89 A Prefeitura Municipal completará o valor da permuta com CR$ 285 000,00 em moeda corrente

Art 2º - Os recursos decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária 0502 10585751 03, natureza da despesa 4 1 1 0 (obras e instalações)

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 15 de junho de 1982
MANOEL ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal