MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 25/78, DE 27/12/78, QUE ALTERA A LEI Nº 13/76, DE...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 48/1979, 06 DE DEZEMBRO DE 1979

Início da vigência: 06/12/1979

Assunto(s): Código Tributário, I P T U, Impostos, Tributos

LEI Nº 48/79

MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 25/78, DE 27/12/78, QUE ALTERA A LEI Nº 13/76, DE 24/12/76.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - os dispositivos da Lei nº 25/78, de 27/12/78, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º - O art. 15, da Lei nº 13/76, de 24/12/76 passa a ter a seguinte redação:

Art. 15 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

a) 1,8% (um e oito décimo por cento) tratando-se de terreno;

b) 0,90% (noventa décimos por cento) tratando-se de prédio."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 6 de dezembro de 1979. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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