DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA OS PRAZOS DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 321/97, DE...

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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 324/1997, 23 DE OUTUBRO DE 1997

Assunto(s): Alteração de Decreto, Correção Legislativa, Juros, Prazos e Cond. de Pagamento

LEI Nº 324/1997

DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA OS PRAZOS DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 321/97, DE 24/09/97

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gil Lorusso do Nascimento,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Altera-se os prazos dos incisos I, II e III do

Art 1º, da Lei nº 321/97, de 24/09/97 "I - Em única parcela a ser paga até o dia 10 de dezembro de 1997, com redução de 50% (cinquenta por cento) ou;
II - Em única parcela a ser paga até o dia 20 de dezembro de 1997, com redução de 35% (trinta e cinco por cento), ou;
III - Em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas acrescidas dos juros e da correção monetária vincendos, devendo a primeira parcela ser paga no prazo referido no inciso I;"

Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, em 23 de outubro de 1997 GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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