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LEI Nº 2 525/2024

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 30 718,73 (Trinta mil setecentos e dezoito reais e setenta e três centavos), e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 30 718,73 (Trinta mil setecentos e dezoito reais e setenta e três centavos), conforme especificado nesta Lei

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
14 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
14 001 - Coordenação e Administração das Atividades da SMCEL 14 001-13 392 0005 2038 - Manutenção das Atividades de Cultura Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 90 93 00 00 33771 Indenizações e Restituições R$ 30 718,73 T o t a 1 R$ 30 718,73

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior

Art 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 451 e de 12 de dezembro de 2023

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2 240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 12 de setembro de 2024
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal