INSTITUI O FUNDO ROTATIVO DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Rotativo para Manutenção das Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
§ 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS o estabelecimento de normas e diretrizes, prestação de contas, fiscalização da execução e apuração das infrações no cumprimento do funcionamento deste Fundo Rotativo.
§ 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS e ao Conselho Municipal de Assistência Social CMAS a fiscalização da aplicação dos recursos repassados às respectivas unidades.
Art. 2º - A receita do Fundo Rotativo será composta pela transferência de recursos financeiros do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3º - Os valores dos recursos a serem repassados a cada unidade da Secretaria de Assistência Social - SMAS serão determinados pelo Poder Executivo por Decreto, proporcionalmente ao nível de complexidade de cada serviço tipificado executado na mesma.
Parágrafo único - Os valores a serem repassados serão fixados mediante Decreto, em conformidade com as Leis Orçamentárias.
Art. 4º - O Fundo Rotativo será gerido pelos respectivos(as) coordenadores(as) das Unidades beneficiadas da Secretaria de Assistência Social - SMAS.
Parágrafo único - Em caso de exoneração ou mudança de coordenador, o responsável pelo Fundo Rotativo deverá efetuar a prestação de contas, bem como apresentar toda a documentação correspondente, mediante lavratura da respectiva Ata.
Art. 5º - As receitas do Fundo Rotativo destinar-se-ão a despesas emergenciais e despesas devidamente justificadas, sem a correlata disponibilidade em processos licitatórios vigentes, relativas à manutenção pontual, realização de pequenos reparos, aquisição de material de consumo e contratação de serviço de terceiro, nos termos do § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único - Fica vedada a realização de quaisquer despesas com pessoal.
Art. 6º - Os recursos descentralizados, oriundos do Fundo rotativo de que trata a presente Lei, serão disponibilizados mensalmente aos respectivos Gestores Financeiros, especificamente destinados às movimentações financeiras do Fundo.
Parágrafo único - Os pagamentos de pequenas compras ou de despesas de menor valor somente poderão ser realizados à vista, mediante fornecimento de notas fiscais ou recibos devidamente identificados.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os recursos financeiros de que trata a presente Lei.
Art. 8º - Os respectivos gestores do Fundo rotativo deverão apresentar as prestações de contas dos recursos recebidos, através de demonstrativo da execução financeira, acompanhado dos documentos comprobatórios da efetiva aplicação dos recursos.
Parágrafo único - A prestação de contas será instruída com a documentação disposta em ordem cronológica, juntando ainda:
I - memorando encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS e ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, constando justificativa hábil das despesas;
II - demonstrativo financeiro e relação de pagamentos;
III - notas fiscais originais;
IV - extrato da conta bancária constando saldo inicial, despesas e saldo final;
V - recibos de pagamentos de serviços eventuais;
VI - cotações de preços de cada item e/ou serviço;
VII - certidões de regularidade fiscal dos fornecedores e prestadores de serviços.
Art. 9º - As prestações de contas bimestrais deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente, nos termos do disposto no art. 8º da presente Lei.
§ 1º - O Gestor responsável pela prestação de contas que inserir, ou fizer inserir, documento ou declaração falsa, ou diversa da que deveria ser apresentada; bem como, omitir documentos ou informações com o intuito de alterar ou modificar a verdade sobre os fatos, poderá ser responsabilizado administrativa, civil e criminalmente, por ação e/ou omissão, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 2º - O responsável cadastrado como gestor financeiro e os fiscalizadores manterão em seus arquivos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aprovação das respectivas prestações de contas, cópias dos documentos a que se refere o caput deste artigo, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos, e estarão obrigados a disponibilizá-los sempre que solicitado.
§ 3º - Em caso de desaprovação da justificativa apresentada para a realização de despesas, o gestor financeiro deverá realizar o reembolso da despesa ao Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 4º - A liberação de recursos para a Unidade da Assistência Social será suspensa nos casos de omissão, atraso na entrega ou desaprovação das contas, até que a pendência seja resolvida.
Art. 10 - Fica revogada a Lei nº 1.473, de 29 de maio de 2015.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 12 de dezembro de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
(Revogado pelo(a) Lei Ordinária nº 2595/2025)
