Ir para o conteúdo

LEI Nº 2 337/2022

Institui complementação à remuneração dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem do Município de Piraquara A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O Enfermeiro que perceba remuneração de contribuição inferior a R$ 4 750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais terá complementada a respectiva remuneração

Art 2º O Técnico de Enfermagem que perceba remuneração de contribuição inferior a R$ 3 325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) mensais terá complementada a respectiva remuneração

Art 3º O Auxiliar de Enfermagem que perceba remuneração de contribuição inferior a R$ 2 375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) mensais terá complementada a respectiva remuneração

Art 4º A presente lei não modifica nem revoga a legislação municipal, permanecendo integras, especialmente, as disposições contidas no REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA (Lei Municipal 862/2006), no ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRAQUARA (Lei Municipal 863/2006) e no PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA (Lei Municipal 864/2006 e 941/2007) e seus respectivos Anexos

Art 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, sendo suplementadas, se necessário

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 21 de dezembro de 2022
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal