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LEI Nº 2.337/2022

Institui complementação à remuneração dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem do Município de Piraquara.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Enfermeiro que perceba remuneração de contribuição inferior a R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais terá complementada a respectiva remuneração.

Art. 2º - O Técnico de Enfermagem que perceba remuneração de contribuição inferior a R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) mensais terá complementada a respectiva remuneração.

Art. 3º - O Auxiliar de Enfermagem que perceba remuneração de contribuição inferior a R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) mensais terá complementada a respectiva remuneração.

Art. 4º - A presente lei não modifica nem revoga a legislação municipal, permanecendo integras, especialmente, as disposições contidas no REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA (Lei Municipal 862/2006), no ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRAQUARA (Lei Municipal 863/2006) e no PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA (Lei Municipal 864/2006 e 941/2007) e seus respectivos Anexos.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, sendo suplementadas, se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 21 de dezembro de 2022. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal