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LEI Nº 1439/2015

INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, com base na Lei Federal nº 12.994/2014.

Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio 2022. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 2280/2022)

Art. 2º - O piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), adotado pelo Município de Piraquara, será atualizado anualmente conforme os instrumentos normativos subsequentes editados e publicados pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º - O piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), adotado pelo Município de Piraquara, será atualizado com base no salário mínimo nacional. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 2280/2022)

Art. 3º - O ingresso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos quadros do Município de Piraquara se dará exclusivamente por concurso público. Vedada a contratação temporária ou terceirizada, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, enquanto perdurar a epidemia.

Art. 4º - As Despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com auxílio dos recursos do repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2014. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 27 de março de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal