Ir para o conteúdo

LEI Nº 1413/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 82.940,05 (OITENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 82.940,05 (oitenta e dois mil, novecentos e quarenta reais e cinco centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

0900 - SEC MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

0903 - Divisão de Turismo 0903.2369500112.012 - Coordenação das Atividades do Turismo

____________________________________________________________________________________
| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|======|=======|====================================|===================|
|3.3.20.93.00| 178| 33747|Indenizações e Restituições | R$ 66.391,44|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
| | | |Total | R$ 66.391,44|
|____________|______|_______|____________________________________|___________________|

1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1302 - Fundo Municipal da Infância e da Adolescência 1302.0824300062.035 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência

____________________________________________________________________________________
| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|======|=======|====================================|===================|
|3.3.20.93.00| 090| 33763|Indenizações e Restituições | R$ 16.548,61|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
| | | |Total | R$ 16.548,61|
|____________|______|_______|____________________________________|___________________|

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2013.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253 de 18 de julho de 2013, e artigo 17 da Lei Municipal nº 1.318 de 20 de dezembro de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05 de novembro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal