LEI Nº 1381/2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificado:
0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
0101 - Câmara Municipal de Piraquara 0101.0103100011.001 - Ampliação e Reforma da Câmara Municipal de Piraquara
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| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
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|4.4.90.51.00| 002| 001|Obras e Instalações | R$ 500.000,00|
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| | | |Total | R$ 500.000,00|
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0101.0103100012.001 - Administração e Coordenação dos Serviços da Câmara
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| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
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|3.3.90.36.00| 001| 001|Outros Serviços de Terceiros - P.| R$ 4.000,00|
| | | |Física | |
|------------|------|------|--------------------------------------|-----------------|
|3.3.90.39.00| 001| 001|Outros Serviços de Terceiros - P.| R$ 46.000,00|
| | | |Jurídica | |
|------------|------|------|--------------------------------------|-----------------|
| | | |Total | R$ 50.000,00|
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Art. 3º - Os recursos necessários à execução do crédito adicional suplementar desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
0101 - Câmara Municipal de Piraquara 0101.0103100012.001 - Administração e Coordenação dos Serviços da Câmara
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| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
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|3.1.90.05.00| 001| 001|Outros Benefícios Previdenciários do| R$ 65.000,00|
| | | |RPPS | |
|------------|------|------|--------------------------------------|-----------------|
|3.1.90.11.00| 001| 001|Vencimentos e Vantagens Fixas - P| R$ 370.000,00|
| | | |Civil | |
|------------|------|------|--------------------------------------|-----------------|
|3.1.90.13.00| 001| 001|Obrigações Patronais | R$ 31.000,00|
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|3.1.90.16.00| 001| 001|Outras Despesas Variáveis - P Civil | R$ 4.000,00|
|------------|------|------|--------------------------------------|-----------------|
|3.1.90.46.00| 001| 001|Auxílio Alimentação | R$ 35.000,00|
|------------|------|------|--------------------------------------|-----------------|
|3.1.90.94.00| 001| 001|Indenizações e Restituições Trabalhis-| R$ 5.000,00|
| | | |tas | |
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|3.1.91.13.00| 001| 001|Obrigações Patronais | R$ 10.000,00|
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|3.3.90.35.00| 001| 001|Serviços de Consultoria | R$ 30.000,00|
|------------|------|------|--------------------------------------|-----------------|
| | | |Total | R$ 550.000,00|
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Art. 4º - Os valores que tratam esta lei, não serão computados para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.
Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 26 de junho de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
